Questões de Concurso Público UFRJ 2014 para Assistente em Administração
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“Art 4º - No interesse de preservar a Revolução, o Presidente da República, ouvido o Conselho de Segurança Nacional, e sem as limitações previstas na Constituição, poderá suspender os direitos políticos de quaisquer cidadãos pelo prazo de 10 anos e cassar mandatos eletivos federais, estaduais e municipais.''
A Constituição Federal promulgada em 1988 restabelece, juridicamente, o Estado Democrático de Direito em nosso país. Marque a alternativa com a garantia fundamental que expressa uma ruptura com as restrições do citado Art. 4º do AI-5.