Questões de Concurso Público UFRJ 2016 para Contra – Mestre Ofício - Geral

João, servidor público federal, investido no cargo de Técnico em Informática na UFRJ, tomou ciência de que o servidor só pode atuar nos limites da lei, em respeito ao Princípio da Legalidade. Nos termos do Código de Ética do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, é VEDADO a João:

A motivação consiste na apresentação dos elementos que determinam o ato administrativo. Ao motivar o ato, o servidor público deve indicar os pressupostos fáticos e jurídicos que foram considerados na decisão. De acordo com Hely Lopes Meirelles, “motivar significa apresentar e explicar, de maneira clara, os elementos que ensejaram o convencimento da autoridade. Logo, a motivação pode ser considerada como a justificativa do ato”. Helena, servidora pública federal, trabalha como chefe do Setor de Licitações e Contratos em uma Universidade Federal. Em um dos processos que estavam sob sua responsabilidade, ela concedeu parecer favorável à aquisição de materiais para laboratório sem licitação. No entanto, Helena não motivou o ato, pois entendeu que não havia necessidade de motivação. De acordo com a Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é correto afirmar que Helena agiu:

Vilma é servidora pública federal há cinco anos, investida no cargo de Técnico em Contabilidade na Universidade Federal do Rio de Janeiro. De acordo com as necessidades da UFRJ, Vilma precisa realizar licitação para a escolha de trabalho técnico artístico, mediante a instituição de prêmios aos vencedores, com antecedência mínima de quarenta e cinco dias. Assinale a alternativa que apresenta a modalidade de licitação que deverá ser admitida nesse caso.

Renato, na qualidade de cidadão, solicitou à UFRJ acesso às informações de determinado projeto de pesquisa e desenvolvimento tecnológico da Universidade, alegando em seu pedido o direito de acesso à informação, com base no artigo 5º, inciso XXXIII, da Constituição Federal e conforme a Lei nº 12.527/11 (LAI). Entretanto, a Universidade recusou o pedido, alegando que o sigilo do projeto era imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. Analisando a presente questão, é correto afirmar que:

Uma das questões mais relevantes para o servidor público federal é a análise e a aplicação dos Princípios Administrativos. Por exemplo, de acordo com o Princípio da Legalidade, o servidor não pode agir de acordo com sua vontade ou interesse pessoal: toda atividade administrativa deve ser submetida à lei. Logo, os Princípios Administrativos são postulados fundamentais que norteiam a conduta do servidor no exercício de suas atividades. São considerados Princípios Administrativos expressos na Constituição Federal de 1988, EXCETO: