Questões de Concurso Público UFRJ 2018 para Fisioterapeuta
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A Lei nº 8.666/1993 estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. O princípio da obrigatoriedade da licitação impõe que os servidores públicos realizem o procedimento antes de contratarem obras e serviços.No entanto, a lei apresenta algumas hipóteses em que a licitação é dispensável.
Nos termos da Lei nº 8.666/1993, assinale a alternativa
que apresenta corretamente um caso que
dispensa a licitação