Charles Maia, estudante de Direito, solicitou à
UFRJ informações sobre valores contratuais da
reforma do Palácio Universitário, no Campus da
Praia Vermelha. Ao receber o pedido de acesso
à informação, a Administração exigiu do interessado os motivos determinantes da solicitação,
sob pena de não atender à demanda de imediato.
Nos termos da Lei nº 12.527/2011, que regula o
acesso a informações, a respectiva exigência: