Carla Beatriz, servidora pública federal, investida, há dois anos, no cargo efetivo de Assistente
em Administração da UFRJ, solicita licença para
capacitação, nos termos da Lei nº 8.112/1990. A
referida licença, ainda que interessante para a
Administração, não foi aprovada, considerando que
a servidora não havia completado o tempo necessário de efetivo exercício exigido por lei. Sobre essa
decisão administrativa, pode-se afirmar que: