De acordo com a Lei nº 13.460/2017, que dispõe
sobre participação, proteção e defesa dos direitos
do usuário dos serviços públicos da administração
pública, o usuário de serviço público tem direito à
adequada prestação dos serviços, devendo os
agentes públicos e prestadores de serviços públicos
observar as seguintes diretrizes, EXCETO: