A Lei nº 8.112/1990, dispõe sobre o Regime
Jurídico dos Servidores da União, das Autarquias
e das Fundações Públicas Federais. Assinale a
alternativa correta acerca da referida lei:
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O processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal é regulado pela Lei
Federal nº 9.784/1999. Considerando a referida
lei, assinale a opção INCORRETA:
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