A Lei Federal nº 8.112/1990 dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União,
das autarquias e das fundações públicas federais.
Estabelece os direitos, deveres, garantias, proibições, regime disciplinar e outros aspectos relacionados ao serviço público federal. De acordo com esta lei, é correto afirmar que a:
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