Questões de Concurso Público Prefeitura de Bauru - SP 2024 para Médico Radiologista

A Lei nº 8080/90, lei essa que cria o Sistema Único de Saúde – SUS, e que dispõe, dentre outros fatores, sobre as condições para a promoção, proteção, e recuperação da saúde dos cidadãos brasileiros, em seus artigos menciona:
Leia as afirmativas:

I. As ações e serviços públicos de saúde que integram o Sistema Único de Saúde – SUS, respeitarão a igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie. II. O Sistema Único de Saúde - SUS não poderá, em hipótese alguma, ter a participação da iniciativa privada, mesmo que em caráter complementar. III. O Sistema Único de Saúde – SUS respeitará a integralidade da assistência, entendida como um conjunto articulado e contínuo de ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema. IV. Compete à direção Municipal do Sistema Único de Saúde, dentre outras ações, gerir e coordenar a rede estadual de laboratórios de saúde pública e hemocentros.

Assinale a alternativa CORRETA:

Maria do Carmo 62 anos com diagnóstico de diabetes há mais de 6 anos, em tratamento numa Unidade de Saúde da Família, porém sem agendamento. Comparece na USF alegando mal-estar geral, quando a recepcionista informa que não será possível atendimento médico porque nenhum profissional se encontra na unidade no momento, e que a enfermeira está em horário de almoço. Não há nenhum profissional para avaliar a senhora naquele momento. Ou seja, a senhora Maria do Carmo não foi atendida. Ao considerar o artigo 196 da Constituição da República Federativa do Brasil que versa: “Saúde é um direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação” e ainda a Lei nº 8080/90, que no Capítulo II dispõe sobre princípios do SUS – Sistema Único de Saúde:
Assinale a alternativa CORRETA:

Segundo o artigo 199 da Constituição Federativa do Brasil, promulgada em 1988, que trata da participação da iniciativa privada na Saúde Pública Brasileira:
Leia as afirmativas:

I. As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos. II. É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos. III. É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, salvo nos casos previstos em lei. IV. A lei disporá sobre as condições e os requisitos que facilitem a remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante, pesquisa e tratamento, bem como a coleta, processamento e transfusão de sangue e seus derivados, sendo vedado todo tipo de comercialização.

Assinale a alternativa CORRETA:

Considerando a Lei nº 8142/90 que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências, que versa em seu Art. 1° que o SUS – Sistema Único de Saúde, em cada esfera de governo, sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, contará com as seguintes instâncias colegiadas, através das quais se formaliza a participação da comunidade:
Leia as afirmativas:
I. Conferência de Saúde. II. Conselho de Saúde. III. Serviços Sociais de Saúde. IV. Comissões de Ética em Pesquisa.
Assinale a alternativa CORRETA:

O Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011 que, dentre outras providências, regulamenta a Lei nº. 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, no Art. 7º Parágrafo único: As Redes de Atenção à Saúde estarão compreendidas no âmbito de uma Região de Saúde, ou de várias delas, em consonância com diretrizes pactuadas nas Comissões Intergestores. Os entes federativos definirão os seguintes elementos em relação às Regiões de Saúde:
Leia as afirmativas:
I. Limites geográficos. II. População usuária das ações e serviços. III. Rol de ações e serviços que serão ofertados. IV. Respectivas responsabilidades, critérios de acessibilidade. V. Escala para conformação dos serviços.
Assinale a Alternativa CORRETA: