Questões Prefeitura de Bauru - SP 2025 para Agente Educacional - Inspetor de Alunos

Q3258555

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2025 - Prefeitura de Bauru - SP - Agente Educacional - Inspetor de Alunos |

Q3258555 Direito Constitucional

Marque a alternativa CORRETA de acordo com a Constituição Federal de 1988:

A posse do Prefeito e do Vice-Prefeito será feita no dia 31 de dezembro do ano da eleição.

O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.

Os Vereadores possuem inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos apenas durante as sessões da Câmara.

A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Judiciário Municipal, mediante controle externo.

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Q3258556

Q3258556 Direito Constitucional

Marque a alternativa CORRETA nos termos do art. 37, da Constituição Federal de 1988:

A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.

A remuneração dos servidores públicos poderá ser fixada ou alterada por meio de decreto, sendo desnecessária a edição de lei específica.

É vedada a contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

O prazo de validade do concurso público será de quatro anos improrrogáveis.

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