Questões Prefeitura de Campinas - SP 2016 para Assistente Social

Q2782431

Ano: 2016 Banca: Prefeitura de Campinas - SP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: Prefeitura de Campinas - SP - 2016 - Prefeitura de Campinas - SP - Assistente Social |

Q2782431 Direito Processual Penal

Em seu artigo 3 parágrafo 1 da Lei n^o11.340/2006, Lei Maria da Penha, determina que o Poder Público crie politicas para garantir os direitos humanos das mulheres no âmbito das relações domésticas e familiares. A Política Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres é uma resposta estatal a questão e está dividida em quatro eixos. O eixo prevenção prevê

rigor no cumprimento de ações em caso da ocorrência de violência no espaço doméstico.

acesso a garantia de direitos nas situações de ocorrência de violência no espaço doméstico.

ações que desconstruam os estereótipos de gênero e padrões sexistas.

ampliação a rede de atendimento à mulher vítima de violência no espaço doméstico.

criação de serviços de proteção à mulher vítima de violência no espaço doméstico.

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