Questões de Concurso Público Prefeitura de Campinas - SP 2016 para Professor Adjunto II - Educação Física
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A União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios aplicarão da receita resultante de impostos, na manutenção e desenvolvimento do ensino público, o que consta nas Constituições Federal, Estaduais ou Leis Orgânicas, mas nunca menos, respectivamente, de:
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é direito dos pais ou responsáveis