Questões de Concurso Público Prefeitura de Fortaleza - CE 2016 para Analista de Planejamento e Gestão - Direito
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Marque a opção correta.
I. O valor do salário de benefício não será inferior ao de um salário mínimo, nem superior ao do limite máximo do salário de contribuição na data de início do benefício.
II. Não serão considerados, para cálculo do salário de benefício, os ganhos habituais do segurado empregado, a qualquer título, sob forma de moeda corrente ou de utilidades, sobre os quais tenha incidido contribuições previdenciárias, exceto o décimo terceiro salário (gratificação natalina).
III. Não será considerado, para o cálculo do salário de
benefício, o aumento dos salários de contribuição que
excederem o limite legal, inclusive o voluntariamente
concedido nos 36 (trinta e seis) meses imediatamente
anteriores ao início do benefício, salvo se
homologado pela Justiça do Trabalho, resultante de
promoção regulada por normas gerais da empresa,
admitida pela legislação do trabalho, de sentença
normativa ou de reajustamento salarial obtido pela
categoria respectiva.
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