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Prefeitura de Itambaracá - PR - 2020 - Prefeitura de Itambaracá - PR - Oficial Administrativo
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Q1765518

Direito Administrativo Atos administrativos , Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade ,

Ano: 2020 Banca: Prefeitura de Itambaracá - PR Órgão: Prefeitura de Itambaracá - PR Prova: Prefeitura de Itambaracá - PR - 2020 - Prefeitura de Itambaracá - PR - Oficial Administrativo |

Q1765518 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que não representa um atributo do ato administrativo.

Alternativas

Tipicidade.

Presunção de legitimidade.

Nexo de causalidade culposa.

Exigibilidade.

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Q1765519

Direito Administrativo Atos administrativos , Atos administrativos em espécie ,

Q1765519 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que não representa uma espécie de ato de administrativo.

Alternativas

Atos negociais.

Atos pluriestatais.

Atos ordinatórios.

Atos normativos.

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Q1765520

Direito Administrativo Contratos Administrativos , Conceito e Características ,

Q1765520 Direito Administrativo

Sobre formalização dos contratos administrativos, assinale a alternativa incorreta.

Alternativas

É permitido a qualquer licitante o conhecimento dos termos do contrato e do respectivo processo licitatório e, a qualquer interessado, a obtenção de cópia autenticada de forma gratuita.

Decorridos 60 (sessenta) dias da data da entrega das propostas, sem convocação para a contratação, ficam os licitantes liberados dos compromissos assumidos.

O prazo de convocação poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, quando solicitado pela parte durante o seu transcurso e desde que ocorra motivo justificado aceito pela Administração.

Todo contrato deve mencionar os nomes das partes e os de seus representantes, a finalidade, o ato que autorizou a sua lavratura, o número do processo da licitação, da dispensa ou da inexigibilidade, a sujeição dos contratantes às normas da legislação e às cláusulas contratuais.

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Q1765521

Direito Administrativo Contratos Administrativos , Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade ,

Q1765521 Direito Administrativo

Conforme disposto na lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, sobre a execução dos contratos, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
I. O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. II. A administração deverá manter preposto, aceito pelo Contratado, no local da obra ou serviço, para representá-lo na execução do contrato. III. Cabe ao contratado fiscalizar o cumprimento dos requisitos de acessibilidade nos serviços e nos ambientes de trabalho. IV. O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas desta Lei, respondendo cada uma pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.

Alternativas

As assertivas I e II estão incorretas.

As assertivas II e IV estão incorretas.

As assertivas III e IV estão incorretas.

As assertivas II e III estão incorretas.

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Q1765522

Direito Administrativo Contratos Administrativos , Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade ,

Q1765522 Direito Administrativo

Conforme disposto na lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, sobre a execução dos contratos, assinale a alternativa incorreta.

Alternativas

Nos casos de aquisição de equipamentos de grande vulto, o recebimento far-se-á mediante termo circunstanciado e, nos demais, mediante recibo.

Salvo disposições em contrário constantes do edital, do convite ou de ato normativo, os ensaios, testes e demais provas exigidos por normas técnicas oficiais para a boa execução do objeto do contrato correm por conta do contratado.

A Administração rejeitará, no todo ou em parte, obra, serviço ou fornecimento executado em desacordo com o contrato.

O contratado, na execução do contrato, sem prejuízo das responsabilidades contratuais e legais, não poderá subcontratar em hipótese nenhuma partes da obra, serviço ou fornecimento.

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Q1765523

Direito Administrativo Contratos Administrativos , Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade ,

Q1765523 Direito Administrativo

Conforme disposto na lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, assinale a alternativa que não constitui motivo para rescisão contratual.

Alternativas

A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, que prejudique a execução do contrato.

A lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovar a impossibilidade da conclusão da obra, do serviço ou do fornecimento, nos prazos estipulados.

O atraso justificado no início da obra, serviço ou fornecimento.

O não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos.

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Q1765524

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. , Pregão - Lei nº 10.520 de 2002 e Decretos Regulamentares ,

Q1765524 Direito Administrativo

Conforme disposto na lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Lei do Pregão, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
I. Consideram-se bens e serviços comuns, para os fins e efeitos da legislação, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado. II. O prazo de validade das propostas será de 60 (sessenta) dias, se outro não estiver fixado no edital. III. Será facultado, nos termos de regulamentos próprios da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, a participação de bolsas de mercadorias no apoio técnico e operacional aos órgãos e entidades promotores da modalidade de pregão, utilizando-se de recursos de tecnologia da informação. IV. Poderá ser realizado o pregão por meio da utilização de recursos de tecnologia da informação, nos termos de regulamentação específica.

Alternativas

Somente uma assertiva está correta.

Somente duas assertivas estão corretas.

Somente três assertivas estão corretas.

Todas as assertivas estão corretas.

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Q1765525

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. , Pregão - Lei nº 10.520 de 2002 e Decretos Regulamentares ,

Q1765525 Direito Administrativo

Conforme disposto na lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Lei do Pregão, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
I. Será permitida a exigência de garantia de proposta. II. Será permitida a exigência de aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame. III. Será permitida a exigência de pagamento de taxas e emolumentos, salvo os referentes a fornecimento do edital, que não serão superiores ao custo de sua reprodução gráfica, e aos custos de utilização de recursos de tecnologia da informação, quando for o caso.

Alternativas

Somente a assertiva I está correta.

Somente a assertiva II está correta.

Somente a assertiva III está correta.

Todas assertivas estão incorretas.

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Q1765526

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. , Pregão - Lei nº 10.520 de 2002 e Decretos Regulamentares ,

Q1765526 Direito Administrativo

Conforme disposto na lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Lei do Pregão, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Aplicam-se subsidiariamente, para a modalidade de pregão, as normas da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

No âmbito do Ministério da Defesa, as funções de pregoeiro e de membro da equipe de apoio não poderão ser desempenhadas por militares.

A equipe de apoio deverá ser integrada em sua maioria por servidores não ocupantes de cargo efetivo ou emprego da administração.

Quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, mas não será descredenciado no Sicaf.

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Q1765532

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. , Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades ,

Q1765532 Direito Administrativo

Conforme disposto na lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, das obras e serviços, assinale a alternativa incorreta.

Alternativas

A execução de cada etapa será obrigatoriamente precedida da conclusão e aprovação, pela autoridade competente, dos trabalhos relativos às etapas anteriores, à exceção do projeto executivo, o qual poderá ser desenvolvido concomitantemente com a execução das obras e serviços, desde que também autorizado pela Administração.

É vedado incluir no objeto da licitação a obtenção de recursos financeiros para sua execução, qualquer que seja a sua origem, exceto nos casos de empreendimentos executados e explorados sob o regime de concessão, nos termos da legislação específica.

O Ministério Público será o único competente para requerer à Administração Pública os quantitativos das obras e preços unitários de determinada obra executada.

A execução das obras e dos serviços deve programar-se, sempre, em sua totalidade, previstos seus custos atual e final e considerados os prazos de sua execução.

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Q1765533

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. , Tipos e Modalidades – Concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão ,

Q1765533 Direito Administrativo

Conforme disposto na lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, da licitação, assinale a alternativa incorreta.

Alternativas

O prazo mínimo até o recebimento das propostas ou da realização do evento será quarenta e cinco dias para a modalidade de concorrência, quando o contrato a ser celebrado contemplar o regime de empreitada integral.

O prazo mínimo até o recebimento das propostas ou da realização do evento será de dez dias úteis para a modalidade convite.

O prazo mínimo até o recebimento das propostas ou da realização do evento será quarenta e cinco dias para a modalidade de concorrência, quando a licitação for do tipo "melhor técnica" ou "técnica e preço".

O prazo mínimo até o recebimento das propostas ou da realização do evento será quarenta e cinco dias para a modalidade de concurso.

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Q1765534

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. , Tipos e Modalidades – Concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão ,

Q1765534 Direito Administrativo

Conforme disposto na lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, sobre as modalidades de licitação, assinale a alternativa incorreta.

Alternativas

Tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.

Concorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.

Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas.

Leilão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias.

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Q1765535

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. , Tipos e Modalidades – Concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão ,

Q1765535 Direito Administrativo

Conforme disposto na lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, da licitação, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
I. Na compra de bens de natureza divisível e desde que não haja prejuízo para o conjunto ou complexo, é permitida a cotação de quantidade inferior à demandada na licitação, com vistas a ampliação da competitividade, podendo o edital fixar quantitativo mínimo para preservar a economia de escala. II. As obras, serviços e compras efetuadas pela Administração serão divididas em tantas parcelas quantas se comprovarem técnica e economicamente viáveis, procedendo-se à licitação com vistas ao melhor aproveitamento dos recursos disponíveis no mercado e à ampliação da competitividade sem perda da economia de escala. III. É permitida a criação de outras modalidades de licitação ou a combinação das referidas nesta legislação. IV. Nos casos em que couber convite, a Administração poderá utilizar a tomada de preços e, em qualquer caso, a concorrência.

Alternativas

Somente as assertivas II, III e IV estão corretas.

Somente as assertivas I, II e IV estão corretas.

Somente as assertivas I, III e IV estão corretas.

Somente as assertivas I, II e III estão corretas.

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Q1765536

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. , Dispensa de licitação ,

Q1765536 Direito Administrativo

Sobre a dispensa de licitação, assinale a alternativa correta.

Alternativas

É dispensável a licitação quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.

É dispensável a licitação para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

É dispensável a licitação quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas.

É dispensável a licitação nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.

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Q1765537

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. , Procedimento licitatório e julgamento das propostas: edital, habilitação, classificação, homologação e adjudicação ,

Q1765537 Direito Administrativo

Conforme disposto na lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, dos registros cadastrais, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
I. A atuação do licitante no cumprimento de obrigações assumidas será anotada no respectivo registro cadastral. II. Aos inscritos será fornecido certificado, renovável sempre que atualizarem o registro. III. É obrigatório às unidades administrativas utilizarem-se de registros cadastrais de outros órgãos ou entidades da Administração Pública. IV. Para os fins desta Lei, os órgãos e entidades da Administração Pública que realizem frequentemente licitações manterão registros cadastrais para efeito de habilitação, na forma regulamentar, válidos por, no máximo, dois ano.

Alternativas

Todas as assertivas estão incorretas.

Somente duas assertivas estão incorretas.

Somente três assertivas estão incorretas.

Somente uma assertiva está incorreta.

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Q1765538

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. , Procedimento licitatório e julgamento das propostas: edital, habilitação, classificação, homologação e adjudicação ,

Q1765538 Direito Administrativo

Conforme disposto na lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, do procedimento e julgamento, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
I. A inabilitação do licitante importa preclusão do seu direito de participar das fases subsequentes. II. Nas concorrências de âmbito internacional, o edital deverá ajustar-se às diretrizes da política monetária e do comércio exterior e atender às exigências dos órgãos competentes. III. A impugnação feita tempestivamente pelo licitante não o impedirá de participar do processo licitatório até o trânsito em julgado da decisão a ela pertinente. IV. A Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada. V. O original do edital deverá ser datado, rubricado em todas as folhas e assinado pela autoridade que o expedir, permanecendo no processo de licitação, e dele extraindo-se cópias integrais ou resumidas, para sua divulgação e fornecimento aos interessados. VI. As minutas de editais de licitação, bem como as dos contratos, acordos, convênios ou ajustes devem ser previamente examinadas e aprovadas por assessoria jurídica da Administração. VII. Quando for permitido ao licitante estrangeiro cotar preço em moeda estrangeira, igualmente o poderá fazer o licitante brasileiro. VIII. É permitida a utilização de qualquer elemento, critério ou fator sigiloso, secreto, subjetivo ou reservado que possa ainda que indiretamente elidir o princípio da igualdade entre os licitantes.

Alternativas

Somente sete assertivas estão corretas.

Somente seis assertivas estão corretas.

Somente cinco assertivas estão corretas.

Todas as assertivas estão corretas.

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Respostas

1: C

2: B

3: A

4: D

5: D

6: C

7: D

8: D

9: A

10: C

11: B

12: D

13: B

14: A

15: B

16: A

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