Questões de Concurso Público Prefeitura de São Roque do Canaã - ES 2020 para Fiscal do Meio Ambiente

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Q1772102 Direito Constitucional
Nos termos da Constituição Federal, incumbe ao Poder Público, exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente:
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Respostas
1: D