Questões de Concurso Público Prefeitura de Tijucas - SC 2021 para Assistente Social, Edital nº 001

O pedido de desaforamento de denúncia ética terá prioridade na análise perante o CFESS no prazo de até 30 dias, contados do protocolo da solicitação do CRESS, perante o CFESS.

Recebida a denúncia pelo CRESS destinatário do desaforamento, deverá encaminhá-la ao Ministério Público, para verificar se preenche os requisitos do Código Processual de Ética e se a denúncia tem natureza ética, se encaixa nas tipificações do Código de Ética do Assistente Social.

O CRESS – destinatário do desaforamento – não poderá manter em seus arquivos cópia integral do expediente denúncia ou, conforme o caso, do processo desaforado para sua jurisdição.

As despesas com custos, deslocamentos e outras, decorrentes do desaforamento de processos disciplinares éticos serão arcadas pelo Conselho Federal de Serviço Social.

A pena fixada em processo ético, objeto de desaforamento, será aplicada pelo CRESS na jurisdição do CRESS onde o assistente social tenha a sua inscrição.

É um serviço obrigatório da Proteção Social Básica, devendo ser oferecido no âmbito do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS).

Visa promover apoio e proteção à população atingida por situações de emergência e calamidade pública, com a oferta de alojamentos provisórios, atenções e provisões materiais, conforme as necessidades detectadas.

Serviço que organiza o acolhimento de crianças e adolescentes, afastados da família por medida de proteção, em residência de famílias acolhedoras cadastradas.

Oferece proteção, apoio e moradia subsidiada a grupos de pessoas maiores de 18 anos em estado de abandono, com vínculos familiares rompidos ou extremamente fragilizados e sem condições de moradia e autossustentação.

Promove o acolhimento provisório para mulheres, acompanhadas ou não de seus filhos, em situação de risco de morte ou ameaças em razão da violência doméstica e familiar.

O assistente social, ao emitir laudos, pareceres, perícias e qualquer manifestação técnica sobre matéria de Serviço Social, deve atuar com ampla autonomia respeitadas as normas legais, técnicas e éticas de sua profissão.

O assistente social, ao atuar em equipes multiprofissionais, não precisa garantir a especificidade de sua área de atuação.

O entendimento ou opinião técnica do assistente social sobre o objeto da intervenção conjunta com outra categoria profissional e/ou equipe multiprofissional, não precisa destacar a sua área de conhecimento separadamente, contemplando sua opinião técnica de forma coletiva.

No atendimento multiprofissional, a avaliação e discussão da situação poderá ser multiprofissional, respeitando a conclusão expressa verbalmente pelo assistente social.

Que os materiais técnicos e sigilosos do serviço social devem ser lacarados no caso de demissão, exoneração ou falecimento do assistente social.

Comissões Intergestores.

Conselhos de Assistência Social.

Orçamento de Assistência Social.

Secretaria Executiva do Conselho.

Colegiado Nacional de Gestores Municipais.