O exercício da enfermagem é livre em todo o território nacional por pessoas legalmente habilitadas e
inscritas no Conselho Regional de Enfermagem com jurisdição onde ocorre o exercício. A Lei que
regulamenta o exercício da enfermagem é:
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Considerando o art. 85 da Resolução nº 311/2007 (Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem),
divulgar ou fazer referência a casos, situações ou fatos de forma que os envolvidos possam ser
identificados refere-se a:
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