Questões de Concurso Público Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP 2021 para Farmacêutico

O direito ao atendimento humanizado no SUS compreende a escolha do local de morte.

O direito ao sigilo e à confidencialidade de todas as informações pessoais do paciente extingue-se com a sua morte.

A responsabilidade para que o tratamento e recuperação sejam adequados e sem interrupção recai tão somente sobre o órgão público de saúde.

O direito constitucional à liberdade, no âmbito do SUS, permite ao paciente dificultar a aplicação de medidas sanitárias, bem como as ações de fiscalização sanitária.

O Sistema Único de Saúde - SUS contará, apenas na esfera municipal de governo, sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, com as instâncias colegiadas.

A Conferência de Saúde reunir-se-á anualmente com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, convocada pelo Poder Legislativo ou, extraordinariamente, por este ou pelo Conselho de Saúde.

O Conselho de Saúde, que funciona em caráter permanente e deliberativo, é um órgão colegiado composto exclusivamente por representantes do governo, profissionais de saúde e usuários.

O Conselho de Saúde atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo