Questões de Concurso Público Câmara Municipal do Rio de Janeiro 2015 para Analista Legislativo - Medicina
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Segundo a atual Constituição do Estado do Rio de Janeiro, em seu Artigo 12: “são assegurados a todos, independentemente do pagamento de taxas, emolumentos ou de garantia de instância, o direito a”:
“A atribuição da nacionalidade como um ato de vontade (adesão política ou escolha de local para viver) ou um pertencimento étnico e cultural está presente em todos os Estados modernos. Isso nem sempre se apresenta de forma clara.”
[REIS, Rossana Rocha. Soberania, Direitos Humanos e Migrações
Internacionais. Revista Brasileira de Ciências Sociais, v. 19, n. 55, jun.
2004, p. 156]
Na atualidade essa atribuição, em relação aos imigrantes, pode combinar diferentes tradições, sendo uma delas aquela baseada no direito decorrente do local de nascimento, que é o jus:
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