Questões de Concurso Público Câmara Municipal do Rio de Janeiro 2015 para Consultor Legislativo - Direito (Manhã)

função sancionadora - julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público Federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público

função opinativa - prestar as informações solicitadas pelo Congresso Nacional, por qualquer de suas Casas, ou por qualquer das respectivas Comissões, sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e sobre resultados de auditorias e inspeções realizadas

função fiscalizadora - assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade

função contenciosa - representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados 

revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço da mercadoria, bem ou serviço 

utilizar, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público 

realizar operação financeira ou tributária, sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente, ilegal, inidônea ou contrária aos bons costumes 

permitir a alienação, permuta ou locação de bem integrante do patrimônio das entidades da Administração Pública direta ou indireta ou a prestação de serviço por preço inferior ao de mercado