A Lei de Licitações e Contratos da Administração
Pública (Lei nº 8.666/93), prevê pena de detenção de
03 (três) a 5 (cinco) anos e multa para aquele que:
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Segundo a Lei de Licitações e Contratos da Administração
Pública (Lei nº 8.666/93), pela inexecução
total ou parcial do contrato, a Administração poderá,
garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado
as seguintes sanções, dentre outras:
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