Segundo o Código Penal Brasileiro, a conduta de
ordenar, autorizar ou promover a oferta pública ou
a colocação no mercado financeiro de títulos da
dívida pública sem que tenham sido criados por lei
ou sem que estejam registrados em sistema centralizado
de liquidação e de custódia caracteriza o
seguinte crime:
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Segundo o Código Penal Brasileiro, a pena é aumentada
de um terço, se, em razão da vantagem
ou promessa, o funcionário retarda ou omite ato
de ofício, ou o pratica infringindo dever funcional
no seguinte crime:
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Q580659Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
O Código de Ética Profissional do Servidor Público
Civil do Poder Executivo Municipal do Rio de
Janeiro prevê expressamente que é vedado ao
servidor público:
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