Frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer
outro expediente, o caráter competitivo do procedimento
licitatório, com o intuito de obter, para si ou para outrem, vantagem
decorrente da adjudicação do objeto da licitação é crime
punido com a seguinte pena:
Quando o Poder Executivo aprecia aspectos de conveniência
e oportunidade da conduta administrativa, diz-se que, quanto
à natureza do controle, este deve ser classificado como:
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A atuação de um fiscal que se efetiva com a lavratura de auto
de apreensão de determinado veículo que esteja trafegando
em desacordo com a legislação em vigor é ato que decorre do
exercício do seguinte poder:
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De acordo com a Lei 8666/93, constituem requisitos obrigatórios de uma tomada de preços, para a contratação de empresa
especializada na fabricação e instalação de abrigos, para
passageiros de ônibus, para o sistema de transporte coletivo
do município:
O prefeito de determinado município deseja instalar uma creche
em um bairro. Ele nomeia uma comissão que identifica
um imóvel em perfeito estado de conservação, localizado na
região central desse bairro, avaliado em um preço compatível com o mercado. De posse dessas informações, o prefeito,
à luz da Lei nº. 8666/93, deve:
Um servidor da Secretaria Municipal de Transportes (SMTR)
convocou dentro do prazo estabelecido, o adjudicatário para
a assinatura do contrato, entretanto, ele não compareceu ou
retirou termo, se recusando a assinar. Diante disso, o procedimento
que o servidor, que considerou injustificada a recusa,
deve tomar em relação ao adjudicatário é:
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Um servidor enviou para o Secretário Municipal de Transportes
deliberar sobre um tipo de sanção de sua exclusiva competência,
onde é facultada a defesa do interessado no respectivo
processo, no prazo de 10 (dez) dias da abertura de vista,
podendo a reabilitação ser requerida após 2 (dois) anos de
sua aplicação. Chama-se esse tipo de sanção de:
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O processo licitatório do pregão eletrônico precisa ser instruído com diversos documentos. Dentre os comprovantes de
publicação, além dos demais atos em que seja exigida a publicidade,
ainda devem constar o aviso de edital, o resultado da
licitação e o: