Frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer
outro expediente, o caráter competitivo do procedimento
licitatório, com o intuito de obter, para si ou para outrem, vantagem
decorrente da adjudicação do objeto da licitação é crime
punido com a seguinte pena:
Quando o Poder Executivo aprecia aspectos de conveniência
e oportunidade da conduta administrativa, diz-se que, quanto
à natureza do controle, este deve ser classificado como:
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A atuação de um fiscal que se efetiva com a lavratura de auto
de apreensão de determinado veículo que esteja trafegando
em desacordo com a legislação em vigor é ato que decorre do
exercício do seguinte poder:
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