Questões de Concurso Público Câmara de Roseira - SP 2023 para Procurador Jurídico

Proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.

A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.

Proteção em face da automação, na forma da lei.

Proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência.