Q3179102Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
De acordo com o Estatuto, é considerada pessoa idosa o cidadão com idade igual ou superior a 60 anos. Entre os direitos garantidos, por exemplo, estão a gratuidade de medicamentos e transporte público - além de medidas que visam a proteger e dar prioridades às pessoas idosas. A lei que garante esses direitos é:
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