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Q1383673

Direito Constitucional Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado. , Poder Executivo ,

Ano: 2016 Banca: PUC-PR Órgão: Paranacidade - PR Prova: PUC-PR - 2016 - Paranacidade - PR - Advogado |

Q1383673 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que NÃO indica corretamente as atribuições constitucionais do Presidente da República.

Alternativas

Sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução.

Decretar o estado de defesa e o estado de sítio.

Escolher, nomear e aprovar dois terços dos Ministros do Tribunal de Contas da União.

Celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional.

Convocar e presidir o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional.

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Q1383674

Direito Constitucional Supremo Tribunal Federal , Superior Tribunal de Justiça , Organização do Poder Judiciário ,

Ano: 2016 Banca: PUC-PR Órgão: Paranacidade - PR Prova: PUC-PR - 2016 - Paranacidade - PR - Advogado |

Q1383674 Direito Constitucional

Sobre as competências constitucionais e a organização interna do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas

O Superior Tribunal de Justiça compõe-se de, no máximo, trinta e três ministros, nomeados pelo Senado da República e aprovados pelo Presidente.

Compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, em recurso ordinário, os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão conceder a segurança pleiteada.

Compete ao Supremo Tribunal Federal homologar sentenças estrangeiras e conceder exequatur às cartas rogatórias.

O Supremo Tribunal Federal poderá, tão somente se provocado pela parte interessada ou pelo Ministério Público, mediante decisão da maioria absoluta dos seus membros, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.

Os Ministros do Supremo Tribunal Federal serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.

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Q1383675

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade , Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN , Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão - ADO , Ação Direta de Inconstitucionalidade Interventiva ( assuntos)

Ano: 2016 Banca: PUC-PR Órgão: Paranacidade - PR Prova: PUC-PR - 2016 - Paranacidade - PR - Advogado |

Q1383675 Direito Constitucional

Sobre o controle de constitucionalidade no sistema normativo-constitucional brasileiro, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil é considerado legitimado especial para a propositura da Ação Direta de Inconstitucionalidade, de modo que deverá demonstrar a pertinência temática na petição inicial.

No controle de constitucionalidade realizado de forma incidental, a coisa julgada irá recair tanto sobre a parte dispositiva da sentença quanto sobre os motivos da decisão, implicando efeitos erga omnes.

Quando o Supremo Tribunal Federal exercer controle difuso de constitucionalidade, deverá mandar citar, previamente, o Procurador-Geral da República, que poderá ou não defender o ato ou texto impugnado.

O Procurador-Geral da República deverá ser previamente ouvido nas ações diretas de inconstitucionalidade e em todos os processos de competência do Supremo Tribunal Federal.

Cabe ao Superior Tribunal de Justiça o exame da constitucionalidade de lei municipal e estadual em abstrato (mediante ação direta) em face da Constituição do respectivo Estado.

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Q1383676

Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais , Mandado de Segurança Coletivo ,

Ano: 2016 Banca: PUC-PR Órgão: Paranacidade - PR Prova: PUC-PR - 2016 - Paranacidade - PR - Advogado |

Q1383676 Direito Constitucional

O artigo quinto, inciso LXIX, da Constituição Federal de 1988, trata especificamente do mandado de segurança ao determinar: “conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público”. Sobre referido remédio constitucional e sua regulamentação, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas

É possível a concessão de mandado de segurança quando se tratar de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução.

No mandado de segurança coletivo, a liminar só poderá ser concedida após a audiência do representante judicial da pessoa jurídica de direito público, que deverá se pronunciar no prazo de 72 (setenta e duas) horas.

É vedada, em qualquer hipótese, a execução provisória de sentença que conceder a segurança pleiteada via mandamus.

Tendo em vista a eficácia preclusiva da coisa julgada, a sentença ou o acórdão que denegar mandado de segurança, com ou sem decisão de mérito, impedirá que o requerente pleiteie os seus direitos e os respectivos efeitos patrimoniais em medida autônoma.

Quando houver decisão denegatória da segurança pleiteada, apreciado ou não o mérito, o pedido não poderá ser renovado, ainda que dentro do prazo decadencial.

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Q1383687

Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Sistema Tributário Nacional ,

Ano: 2016 Banca: PUC-PR Órgão: Paranacidade - PR Prova: PUC-PR - 2016 - Paranacidade - PR - Advogado |

Q1383687 Direito Constitucional

Em relação aos impostos municipais e com base na atual Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas

O IPTU progressivo no tempo, importante instrumento de política urbana, é a única previsão constitucional para a aplicação do princípio da progressividade para este tributo.

Cabe à lei complementar federal definir as alíquotas máximas e mínimas do IPTU para que cada município exerça sua competência tributária.

O imposto sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física e de direitos reais sobre imóveis (ITBI), compete ao município onde está localizado o domicílio fiscal do comprador do imóvel. Assim, se José, cujo domicílio fiscal é Curitiba, comprou imóvel localizado em Paranaguá, caberá à Curitiba o ITBI devido.

Numa situação hipotética, foi publicada, em 26/12/2015, lei municipal em Curitiba/PR que duplicou as alíquotas do IPTU de todos os imóveis nele localizados com vigência a partir de 01/01/2016, o que causou grande indignação nos seus cidadãos. Tal aumento de imposto, entretanto, não viola o princípio da anterioridade e o aumento de suas alíquotas não deve obediência ao princípio da anterioridade nonagesimal.

Numa situação hipotética, o Município de Curitiba/PR editou lei para cobrar Imposto sobre Serviços (ISS) sobre a locação de guindastes. O ISS, no entanto, está relacionado a uma obrigação de fazer, enquanto a locação de bens móveis se enquadra nas obrigações de dar e, portanto, a atividade econômica de locação não pode estar sujeita à imposição do referido imposto.

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1: C

2: E

3: D

4: B

5: E

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