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PUC-PR - 2019 - Prefeitura de Campo Grande - MS - Auditor Fiscal da Receita Municipal
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Q1167581

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade , Súmula Vinculante , Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN , Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC ( assuntos)

Ano: 2019 Banca: PUC-PR Órgão: Prefeitura de Campo Grande - MS Prova: PUC-PR - 2019 - Prefeitura de Campo Grande - MS - Auditor Fiscal da Receita Municipal |

Q1167581 Direito Constitucional

Sobre o controle de constitucionalidade e súmulas vinculantes, é CORRETO afirmar que

Alternativas

o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil pode requerer a aprovação, revisão ou cancelamento de súmulas vinculantes.

ao Supremo Tribunal Federal, compete julgar em sede de ação direta de inconstitucionalidade a compatibilidade de atos normativos federais, estaduais e municipais com a Constituição.

nas ações de inconstitucionalidade propostas contra leis estaduais, dispensa-se a manifestação do Procurador Geral da República.

por decisão de dois terços de seus membros, o Supremo Tribunal Federal poderá editar súmula dotadas de efeitos vinculantes em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário, assim como para a Administração Pública Federal, exclusivamente.

o descumprimento de Súmula por parte de juízes de primeira instância será examinado em sede de reclamação dirigida ao Tribunal a que estiverem vinculados.

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Q1167582

Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Princípios Gerais da Atividade Econômica ,

Ano: 2019 Banca: PUC-PR Órgão: Prefeitura de Campo Grande - MS Prova: PUC-PR - 2019 - Prefeitura de Campo Grande - MS - Auditor Fiscal da Receita Municipal |

Q1167582 Direito Constitucional

Considere as alternativas sobre a ordem econômica na Constituição Federal e assinale a opção CORRETA.

Alternativas

O exercício de qualquer atividade econômica está condicionado à autorização de órgãos públicos que podem determinar, independente de Lei, as condições necessárias à proteção do interesse público.

Como agente normativo e regulador compete ao Estado fiscalizar, incentivar e planejar a atividade econômica, de modo determinante para os setores públicos e privados.

Incumbe ao Estado prestar diretamente serviços públicos aos usuários, sendo admitida sua delegação apenas para empresas integrantes da Administração Pública.

A pesquisa, a lavra, o enriquecimento, o reprocessamento, a industrialização e o comércio de minérios e minerais nucleares e seus derivados não podem ser delegados à exploração privada.

As empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, estando desobrigadas de realizar licitações nas suas contratações.

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Q1167605

Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos , Disposições Gerais na Administração Pública ,

Ano: 2019 Banca: PUC-PR Órgão: Prefeitura de Campo Grande - MS Prova: PUC-PR - 2019 - Prefeitura de Campo Grande - MS - Auditor Fiscal da Receita Municipal |

Q1167605 Direito Constitucional

A União e seus concessionários de serviços públicos são diretamente responsáveis pelos danos

Alternativas

provocados por seus agentes, nessa qualidade, mediante dolo ou culpa.

provocados mediante dolo por seus agentes concursados, atuando em suas funções próprias.

provocados por seus agentes, desde que estejam atuando nessa qualidade, tenham eles agindo ou não com dolo ou culpa.

provocados por agentes pessoas físicas, mas decorrentes de caso fortuito ou força maior.

somente quando provocados mediante abuso de poder.

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Questões de Concurso Público Prefeitura de Campo Grande - MS 2019 para Auditor Fiscal da Receita Municipal

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