Questões de Concurso Público Qconcursos 2024 para Simulado Ilimitada - 14° Simulado

Não se conhece do instituto do processo estrutural no campo das políticas públicas.

A autoridade administrativa pode se utilizar de fundamentação per relationem nos processos disciplinares.

Os órgãos de defesa do consumidor, por força da teoria da separação dos poderes, não podem aplicar sanções administrativas previstas no CDC quando a conduta praticada ofender direito consumerista, o que não exclui nem inviabiliza a atuação do órgão ou entidade de controle quando a atividade é regulada. 

De acordo com entendimento sumulado do STF, consagrado no Direito Administrativo, o Judiciário não pode, em nenhuma hipótese, rever o mérito do ato administrativo, ainda que manifestamente desproporcional.

O Brasil adota o sistema de jurisdição administrativa, por meio da qual a Administração aplica o Direito a casos concretos, concedendo ou denegando pretensões dos administrados.