Questões de Concurso Público Qconcursos 2024 para Simulado Ilimitada - 14° Simulado

Trata-se de Diploma Legal cujo objeto dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências.

Aplica-se a Lei Anticorrupção às sociedades empresárias e às sociedades simples, personificadas ou não, independentemente da forma de organização ou modelo societário adotado, bem como a quaisquer fundações, associações de entidades ou pessoas, ou sociedades estrangeiras, que tenham sede, filial ou representação no território brasileiro, constituídas de fato ou de direito, ainda que temporariamente.

A Lei Anticorrupção adotou o modelo de responsabilidade objetiva às pessoas jurídicas, situação que não prejudica a hipótese de seus dirigentes virem a responder em outras esferas, a exemplo da improbidade administrativa, se presentes os requisitos legais aplicáveis.

Não subsiste a responsabilidade da pessoa jurídica na hipótese de alteração contratual, transformação, incorporação, fusão ou cisão societária.

As sociedades controladoras, controladas, coligadas ou, no âmbito do respectivo contrato, as consorciadas serão solidariamente responsáveis pela prática dos atos previstos nesta Lei, restringindo-se tal responsabilidade à obrigação de pagamento de multa e reparação integral do dano causado.

Divulgação de dados apenas mediante solicitação formal, garantindo o direito de acesso à informação.

Publicação de informações de interesse coletivo, como licitações e contratos, em portais eletrônicos de fácil acesso.

Restrição de dados sensíveis relacionados a servidores públicos para evitar violações de privacidade.

Disponibilização de informações apenas para órgãos de controle interno e tribunais de contas.

Condicionamento do acesso à comprovação do interesse específico por parte do solicitante.