Na administração pública as despesas, para serem
efetivadas, devem cumprir um ritual - obedecer a certos
pré-requisitos previstos em lei. Assim, as despesas devem
ser objetos de orçamento, empenhadas, atestadas quanto à
execução, para enfim serem pagas. "O ato emanado de
autoridade competente que cria para a entidade pública
obrigação de pagamento pendente ou não de implemento
de condição" recebe a denominação de: