Questões de Concurso Público CRF-RS 2013 para Assistente Jurídico

Leia as seguintes afirmações, sobre as atribuições dos Conselhos Regionais de Farmácia, de acordo com a Lei nº 3.820/60, regulamentada pelo Decreto nº 85.878/81 e suas atualizações:

I. O mandato dos membros dos Conselhos Regionais é privativo de farmacêuticos brasileiros natos, será gratuito, meramente honorífico, e terá a duração de quatro anos.

II. O mandato da diretoria dos Conselhos Regionais terá duração de quatro anos, sendo seus membros eleitos por meio do voto direto e secreto, por maioria de seus membros.

III. A responsabilidade administrativa e judicial de cada Conselho Regional cabe ao respectivo Presidente, exceto quanto à prestação de contas, perante o órgão federal competente.

Está correto o que se afirma em:

De acordo com o disposto na Lei nº 9.787/99, assinale a alternativa incorreta a respeito das nomenclaturas utilizadas pelos Conselhos de Farmácia no Brasil.

Acerca do disposto na legislação acerca do Conselho Federal de Farmácia, bem como de seus Conselhos Regionais, analise as afirmativas e assinale a única falsa.

Assinale a alternativa correta, a respeito da legislação que rege o Conselho Federal de Farmácia e os Conselhos Regionais de Farmácia no Brasil.