Questões de Concurso Público CRM-PR 2014 para Assistente Administrativo

O sistema de registro de preços será regulamentado por decreto e pela Lei Federal nº 8.666/93, atendidas as peculiaridades regionais e observadas as seguintes condições:

I. Validade do registro não superior a um ano.
II. Estipulação prévia do sistema de controle e atualização dos preços registrados.
III. Seleção feita mediante concorrência.
IV. Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar preço constante do quadro geral em razão de incompatibilidade desse com o preço vigente no mercado.
V. Os preços registrados serão publicados trimestralmente para orientação da Administração, na imprensa oficial.

Quantas das afirmações acima estão corretas?

De acordo com a Lei nº 8.666/93, a celebração de contratos com terceiros na Administração Pública deve ser necessariamente precedida de licitação, ressalvadas as hipóteses de dispensa e de inexigibilidade de licitação. Alguns princípios básicos norteiam os procedimentos licitatórios. Aquele que obriga a Administração a observar nas suas decisões critérios objetivos previamente estabelecidos, afastando a discricionariedade e o subjetivismo na condução dos procedimentos da licitação, é o: