A Constituição Federal determina que a administração
pública deve obedecer a alguns princípios determinados,
estando entre eles o de impessoalidade e o de legalidade.
Esses princípios garantem, respectivamente, que:
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Devido à dificuldade de se definir o que é um serviço
público, são associadas a ele diferentes concepções,
restritas e amplas. Uma definição ampla para serviço público
seria "toda atividade que o Estado exerce para cumprir os
seus fins". Já uma definição restrita seria toda atividade
exercida pela administração pública:
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