Questões de Concurso Público CRM-PI 2016 para Médico Fiscal

Considerando o disposto na Lei nº 3.268/1957, que dispõe sobre o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Medicina, analise as afirmativas a seguir.

I. O Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Medicina são os órgãos supervisores da ética profissional em todo o país e, ao mesmo tempo, julgadores e disciplinadores da classe médica, devem trabalhar e zelar pelo perfeito desempenho ético da medicina e pelo bom conceito da profissão.

II. O Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Medicina constituem em seu conjunto uma autarquia, sendo cada um deles dotado de personalidade jurídica de direito privado, com autonomia administrativa e financeira.

III. Os médicos só poderão exercer legalmente a medicina após o prévio registro de seus títulos, diplomas ou certificados no Ministério da Educação e Cultura e de sua inscrição no respectivo Conselho Regional de Medicina.

Está correto o que se afirma em:

Com relação às atribuições do Conselho Federal de Medicina, assinale a alternativa que não está correta.

De acordo com a Lei nº 3.268/1957, a renda do Conselho Federal de Medicina será constituída do seguinte, exceto:

Assinale a alternativa que está em desacordo com o Decreto nº 20.931/1932, que regula e fiscaliza o exercício da medicina no Brasil.

Sobre a inscrição dos médicos nos Conselhos Regionais de Medicina, bem como sobre as carteiras profissionais, taxas e anuidades, assinale a alternativa que está em desacordo com o Decreto nº 44.045/1958.

O Código de Processo Ético Profissional estabelece procedimento para análise de queixas ou denúncias apresentadas aos Conselhos Regionais de Medicina, baseadas em infrações ético-profissionais. De acordo com o aludido ato normativo, decidida a instauração de processo ético-profissional, o presidente do Conselho nomeará o conselheiro instrutor para instruir o processo, que por sua vez promoverá, ao denunciado, citação para apresentar defesa prévia e arrolará testemunhas no prazo de:

Analise as afirmativas a seguir, relacionadas às regras de competência estabelecidas pelo Código de Processo Ético Profissional para julgamento das sindicâncias e dos processos éticos profissionais.

I. A competência para apreciar e julgar infrações éticas, em regra, é do Conselho Regional de Medicina que detenha a inscrição do médico ao tempo da ocorrência do fato punível.

II. No caso de a infração ética ter sido cometida em local onde o médico não possua inscrição, a sindicância e a instrução processual serão realizadas onde ocorreu o fato.

III. As sindicâncias serão julgadas em câmaras específicas de julgamento, ou diretamente pelo pleno nos Conselhos Regionais que não possuírem, regimentalmente, câmaras específicas de julgamento.

Está correto o que se afirma em:

O Código de Processo Ético Profissional prevê a possibilidade de conciliação durante o procedimento de sindicância, desde que observados determinados requisitos. Com relação ao tema, considerando o disposto no aludido ato normativo, assinale a alternativa que não está correta.

A respeito da sindicância e do processo ético-profissional, regulado pela Resolução CFM nº 2.023/2013, analise as afirmativas a seguir.

I. Instaurada a sindicância, nos termos do Código de Processo Ético Profissional, o presidente do Conselho nomeará um sindicante para apresentar relatório conclusivo.

II. Do julgamento do relatório da sindicância, pela câmara específica de julgamento, poderá resultar instauração do processo ético-profissional.

III. Decidida a instauração de processo ético-profissional, o presidente do Conselho nomeará o conselheiro instrutor para instruir o processo, dentro dos parâmetros de razoabilidade e observados os prazos prescricionais.

IV. Após a instrução do processo, o conselheiro instrutor apresentará termo de encerramento dos trabalhos que será encaminhado ao presidente ou corregedor do Conselho Regional.

Está correto o que se afirma em:

De acordo com o Código de Processo Ético Profissional, das decisões de cassação do exercício profissional proferidas pelos Conselhos Regionais de Medicina, caberá recurso:

Com relação às nulidades processuais, mencionadas no Código de Processo Ético Profissional, assinale a alternativa incorreta.

A punibilidade por falta ética sujeita a processo ético-profissional prescreve em ________, contado(s) a partir da data do conhecimento do fato pelo Conselho Regional de Medicina.

A lacuna acima é corretamente preenchida por:

Nos termos da Resolução do CFM nº 1.613/2001, os Conselhos Regionais de Medicina devem manter, nas áreas de suas respectivas jurisdições, atividades de fiscalização do desempenho técnico e ético da Medicina, por meio do Departamento de Fiscalização, integrado por médicos fiscais e conselheiros ou delegados, com diretor escolhido pela diretoria. Com relação ao tema, considerando o disposto no aludido ato normativo, assinale a alternativa incorreta.

Por ocasião da Resolução nº 1.657/2002, o Conselho Federal de Medicina determinou que todos os estabelecimentos de assistência à saúde e outras pessoas jurídicas que exerçam a Medicina estabeleçam Comissões de Ética Médica. A respeito da composição da referida comissão, bem como do processo de eleição de seus membros, assinale a alternativa que não está correta.

Assinale, entre as alternativas a seguir, aquela que não constitui pena prevista em lei aplicável aos infratores de ética profissional.

O código de ética médica é um documento com regras e princípios que regem os profissionais de saúde. Ele trata de assuntos como, exceto:

A eutanásia é um ato proibido no país; o médico não tem permissão para abreviar a vida do paciente; no entanto, ele deve:

Sobre o Código de Ética Médica, é incorreto afirmar que:

Analise as afirmativas e assinale (V) para verdadeiro e (F) para falso para cada uma delas.

( ) A medicina é uma profissão a serviço da saúde do ser humano e da coletividade e será exercida sem discriminação de nenhuma natureza.

( ) Para exercer a medicina com honra e dignidade, o médico necessita ter boas condições de trabalho e ser remunerado de forma justa.

( ) Ao médico cabe zelar e trabalhar pelo perfeito desempenho ético da medicina, bem como pelo prestígio e bom conceito da profissão.

( ) Compete ao médico aprimorar continuamente seus conhecimentos e usar o melhor do progresso científico em benefício do paciente.

Assinale a alternativa com a sequência correta.

Sobre a relação entre médicos, o Código de Ética Médica diz que é vedado ao médico, exceto: