[...] modalidade de licitação entre quaisquer interessados
para a venda de bens móveis inservíveis para a
Administração ou de produtos legalmente apreendidos ou
penhorados, [...], a quem oferecer o maior lance, igual ou
superior ao valor da avaliação.
(Lei nº 8.666/1993)
Considerando o disposto na Lei nº 8.666/1993, assinale a
alternativa que indica a modalidade de licitação
mencionada no texto.
A lei determina observância ao princípio da obrigatoriedade
da licitação para a contratação de serviços na
Administração Pública, mas não deixa de ressalvar algumas
hipóteses que, por sua particularidade, não se
compatibilizariam com o processo licitatório. Com relação
ao tema, considerando o disposto na Lei nº 8.666/1993,
assinale a alternativa que indica hipótese em que a licitação
será inexigível.
Sabendo que a Lei nº 9.784/99, que regula o processo
administrativo no âmbito da Administração Pública Federal,
estabelece normas específicas a respeito da forma, do tempo
e dos atos processuais, assinale a alternativa correta.