Questões de Concurso Público CRMV-TO 2016 para Assistente Administrativo
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I. A Comissão de Tomada de Contas destina-se, preponderantemente, a emitir relatório e voto ao Plenário do Conselho Regional sobre prestação de contas anual. II. Cada Conselho Regional contará, necessariamente, com uma Comissão de Tomada de Contas, eleita pela maioria dos membros efetivos dos respectivos Plenários. III. A Comissão de Tomada de Contas será composta de 5 membros: um Presidente, dois membros titulares e dois suplentes. Na falta ou impedimento de um dos titulares, o Presidente do respectivo Conselho Regional convocará um dos suplentes.
Está correto o que se afirma em:
I. Se o pagamento da anuidade prevista na Lei nº 5.517 de 1968 for efetuado até o dia 31 de janeiro observará desconto de 10%. II. Por ocasião da inscrição de pessoa física ou do registro da pessoa jurídica, será cobrado o valor relativo aos duodécimos correspondentes aos meses restantes do exercício, incluindo o mês de requerimento. III. Os Conselhos Regionais deverão elaborar e encaminhar ao Conselho Federal, anualmente, relação de pessoas físicas e jurídicas inadimplentes e de inscritas em dívida ativa perante a Autarquia.
Está correto o que se afirma em:
I. A responsabilidade técnica por pessoa jurídica que exerça atividade peculiar à Medicina Veterinária ou à Zootecnia deverá recair em profissional inscrito e habilitado perante o Conselho Regional com jurisdição sobre a área onde os serviços forem executados. II. O profissional que deixar de ser o responsável técnico por pessoa jurídica que exerça atividade vinculada à profissão é obrigado a comunicar essa ocorrência ao Conselho Federal ou ao respectivo Conselho Regional dentro do prazo de 30 dias. III. Para homologar a anotação de responsabilidade técnica, a pessoa jurídica e o médico veterinário não poderão possuir débitos junto ao Conselho Regional de Medicina Veterinária.
Está correto o que se afirma em:
Sobre a inscrição do médico veterinário militar, regulamentada pela Resolução nº 1.041/2013, assinale a alternativa incorreta.
I. A resolução mencionada autoriza as entidades integrantes do sistema CFMV/CRMVs a realizar acordo em processos judiciais em andamento, movidos para recebimento de débitos referentes a anuidades e demais débitos de pessoas físicas ou jurídicas. II. De acordo com a aludida resolução, o acordo entabulado no processo judicial será feito mediante assinatura do Termo de Confissão Irretratável e Reconhecido do Valor da Dívida. III. A resolução supracitada autoriza acordo para pagamento parcelado da dívida, consignando que neste caso serão inseridas suas condições no sistema gerenciador do parcelamento eletrônico, que gerará os boletos com vencimento nas datas definidas pelas partes.
Está correto o que se afirma em: