Questões de Concurso Público CRP - 15ª Região (AL) 2016 para Auxiliar Administrativo
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A Administração Pública é a atividade desenvolvida pelo Estado ou seus delegados, sob o regime de Direito Público, destinada a atender, de modo direto e imediato, necessidades concretas da coletividade. É todo o aparelhamento do Estado para a prestação dos serviços públicos, para a gestão dos bens públicos e dos interesses da comunidade. Podem ser apontadas como características da Administração Pública:
I. prática de atos tão somente de execução – esses atos são denominados atos administrativos; quem pratica esses atos são os órgãos e seus agentes, que são sempre públicos.
II. exercício de atividade politicamente neutra – sua atividade é vinculada à Lei e não à Política.
III. competência limitada – o poder de decisão e de comando de cada área da Administração Pública é delimitado pela área de atuação de cada órgão.
Pode-se afirmar que:
Leia o texto a seguir e assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna.
A Constituição Federal de 1988, no caput de seu art. 37, torna explícitos alguns princípios que devem nortear o funcionamento da administração pública brasileira: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Nas palavras de Moraes (2010, p. 333): “[...] o princípio da eficiência é aquele que impõe à administração pública direta e indireta e a seus agentes a persecução do bem comum, por meio do exercício de suas competências de forma imparcial, neutra, transparente, participativa, eficaz, sem burocracia e sempre em busca da qualidade, primando pela adoção dos critérios legais e morais necessários para a melhor utilização possível dos recursos públicos, de maneira a evitarem-se desperdícios e garantirse uma maior rentabilidade social.” Note que a busca pela melhor utilização possível dos recursos públicos faz com que o princípio da eficiência aproxime-se muito da noção de __________, ou seja, da consecução do melhor custo X benefício no trabalho da administração pública, evitando-se o desperdício do dinheiro público.