Questões de Concurso Público CRP - 15ª Região (AL) 2016 para Psicólogo Agente Fiscal

A posse do aprovado em concurso público ocorrerá no prazo de até noventa dias, contados da publicação do ato de provimento.

A condição de brasileiro nato é um dos requisitos para a investidura em cargo público

As atribuições do cargo podem justificar a exigência de outros requisitos estabelecidos em lei.

As universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica federais deverão prover seus cargos somente com professores, técnicos e cientistas brasileiros, natos ou naturalizados.

Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras; para tais pessoas serão reservadas até 25% (vinte e cinco por cento) das vagas oferecidas no concurso.

O concurso público terá validade de até 1 (um) ano, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.

Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 12 (doze) meses, durante o qual sua aptidão e sua capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo.

Ao servidor em estágio probatório não poderão, em qualquer hipótese, ser concedidos afastamentos.

O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa.

São formas de provimento de cargo público, entre outras, a nomeação, a ascensão e a transferência.