Questões de Concurso Público CFO 2017 para Procurador Jurídico
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Com base em conhecimentos relativos a direito processual civil e à legislação correlata, julgue o próximo item.
As ações destinadas a levar a efeito as sanções de
improbidade administrativa são imprescritíveis.
No que diz respeito a crimes contra a Administração Pública, contra a fé pública e relativos à licitação, julgue o item subsequente.
Nos casos de crimes relativos à licitação, em havendo
sanção de multa cominada, o produto da arrecadação
reverterá, conforme o caso, à Fazenda Federal, distrital,
estadual ou municipal.
No que diz respeito a crimes contra a Administração Pública, contra a fé pública e relativos à licitação, julgue o item subsequente.
O profissional declarado inidôneo para concorrer em
licitação, se vier a licitar ou contratar com a
Administração, incidirá na mesma pena que o servidor
que o admitir à licitação.
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