Questões de Concurso Público CFO 2017 para Procurador Jurídico

Acerca da Constituição Federal de 1988 (CF) e de sua interpretação pelo Supremo Tribunal Federal (STF), julgue o item seguinte.

A jurisprudência do STF orientou-se no sentido de que a inscrição de pessoas jurídicas de direito público, inclusive autarquias, em cadastro de inadimplentes organizados e mantidos pela União não pode impedir o recebimento de verbas federais quando houver risco que possa comprometer a continuidade ou execução de políticas públicas ou a prestação de serviços públicos essenciais à coletividade.

Acerca da Constituição Federal de 1988 (CF) e de sua interpretação pelo Supremo Tribunal Federal (STF), julgue o item seguinte.
Suponha-se que João, procurador da República, seja convidado a ocupar cargo em comissão de procurador-chefe de uma determinada autarquia. Nesse caso, João poderá ocupar esse cargo, desde que afastado temporariamente do Ministério Público.