Questões de Concurso Público CFO 2017 para Procurador Jurídico
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Q823564
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
Julgue o item subsecutivo com base em conhecimentos relativos ao direito civil.
O Estatuto do idoso prevê pena de multa, com
possibilidade de aplicação em dobro em caso de
reincidência, ao profissional de saúde ou responsável por
estabelecimento de saúde que deixe de comunicar às
autoridades competentes os casos de crime contra idoso
de que tiver conhecimento.
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