Questões de Concurso Público CFO 2017 para Técnico Administrativo

A respeito dos agentes públicos, julgue o item que se segue.

As funções de confiança, ao contrário do que ocorre com os cargos públicos em comissão, são acessíveis exclusivamente aos servidores titulares de cargos efetivos.

No que se refere a poderes administrativos, julgue o item a seguir.

Uma das características do poder de polícia é a coercibilidade, segundo a qual a Administração pode tomar, por vontade própria, providências que modifiquem imediatamente a ordem jurídica, impondo desde logo obrigações aos particulares, com vistas ao interesse coletivo.

No que se refere a poderes administrativos, julgue o item a seguir.

A delegação deriva do poder hierárquico. Pode ser delegada, entre outros, a decisão de recursos administrativos.

No que se refere a poderes administrativos, julgue o item a seguir.

O poder regulamentar possui, em regra, natureza derivada (ou secundária), ou seja, somente pode dispor em conformidade com a lei, sendo formalizado por meio de decretos e regulamentos.

Com relação a serviços públicos, julgue o próximo item.

De acordo com o princípio da continuidade do serviço público, não é possível sua suspensão, mesmo nos casos de falta de pagamento.

Com relação a serviços públicos, julgue o próximo item.

Como forma de se atingir a modicidade tarifária, é possível que o edital e o contrato de concessão prevejam outras fontes provenientes de receitas alternativas ou complementares, como, por exemplo, nas concessões de aeroportos, as lojas que ali se estabeleçam.

Com relação a serviços públicos, julgue o próximo item.

Suponha-se que a União tenha criado um órgão no âmbito de um determinado ministério de forma a melhorar a prestação de um serviço público de sua competência. Nesse caso, tem-se uma hipótese de descentralização do serviço público.

Quanto a controle da Administração Pública, julgue o item subsequente.

O Tribunal de Contas da União é órgão integrante do Poder Legislativo e, no desempenho de suas funções institucionais, atua sob o controle hierárquico do Congresso Nacional.

Quanto a controle da Administração Pública, julgue o item subsequente.

A doutrina aponta que o controle judicial do ato administrativo, em regra, deve ser mais restrito em relação aos chamados atos discricionários, pois nestes há maior liberdade de atuação do administrador quanto aos critérios de conveniência e oportunidade, os quais nem sempre podem ser sindicados pelo Poder Judiciário, sob pena de violação ao princípio da separação dos Poderes.

Quanto a controle da Administração Pública, julgue o item subsequente.

Suponha-se que o presidente de uma autarquia decida um determinado pleito dos seus servidores que, não se conformando com a decisão, pretendam recorrer ao ministro de Estado. Nesse caso, trata-se de recurso hierárquico próprio.

Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue o item subsecutivo.

Suponha-se que o servidor de uma autarquia tenha causado, no exercício de suas atribuições legais, dano material a terceiro. Nesse caso, essa responsabilidade do servidor será objetiva.

Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue o item subsecutivo.

Suponha-se que uma empresa pública prestadora de serviço público na área de transportes de encomendas e correspondências tenha a carga roubada por terceiros, mesmo estando provado que atuara com todas as cautelas de segurança. Nesse caso, essa empresa será obrigada a recompor os danos materiais e morais sofridos pelo usuário, diante da teoria do risco administrativo.

Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue o item subsecutivo.

Suponha-se que uma passarela tenha sido derrubada por conta da força das ondas do mar e que tenha causado dano a terceiros. Nesse caso, mesmo que provado que houve falha apenas na fase de construção da passarela, haverá responsabilidade civil objetiva e primária do Estado, que contratou a obra por meio de licitação.

No que diz respeito a licitações e contratos administrativos, julgue o item seguinte.

Suponha-se que a autarquia X tenha sido criada em 1956 para a prestação de serviço público. Nesse caso, essa autarquia poderá ser contratada pelo Poder Público, com dispensa de licitação, para prestar serviços, desde que o preço seja compatível com o praticado no mercado.

No que diz respeito a licitações e contratos administrativos, julgue o item seguinte.

Conforme a lei de regência, a alienação de bens públicos imóveis deverá ser feita por meio de leilão, e não de concorrência.

No que diz respeito a licitações e contratos administrativos, julgue o item seguinte.

A autoridade competente anulou um contrato por vício de legalidade na licitação. Nesse caso, a Administração terá necessariamente que indenizar o contratado pelos prejuízos experimentados.

No que se refere a organizações formais modernas e a processo organizacional, julgue o item a seguir.

As unidades estratégicas de negócios são utilizadas para propiciar o desenvolvimento das competências centrais.

No que se refere a organizações formais modernas e a processo organizacional, julgue o item a seguir.

Se a alta administração de determinada empresa delegar a um executivo de divisão ampla autoridade sobre as funções de manufatura, vendas, serviços e engenharia relacionadas à determinada linha de produtos, ocorrerá nessa empresa a departamentalização por produtos.

No que se refere a organizações formais modernas e a processo organizacional, julgue o item a seguir.

O processo de comunicação interpessoal poderá ocorrer ainda que nem todos os elementos constitutivos da comunicação estejam presentes.

No que se refere a organizações formais modernas e a processo organizacional, julgue o item a seguir.

O poder coercitivo constitui uma das fontes do poder de posição.