Questões de Concurso Público CONTER 2017 para Advogado - CRTR

Sob o prisma do Decreto nº 92.790/86, que regulamenta a Lei nº 7.394/85 (que regula o exercício da profissão de Técnico em Radiologia), analise as seguintes afirmativas.

I. As Escolas Técnicas de Radiologia só poderão ser reconhecidas se apresentarem condições de instalação satisfatórias e corpo docente de reconhecida idoneidade profissional, sob a orientação de Físico Tecnólogo, Médico Especialista e Técnico em Radiologia.

II. A admissão à primeira série da Escola Técnica de Radiologia dependerá de aprovação em exame de sanidade e capacidade física, o qual incluirá, obrigatoriamente, o exame hematológico.

III. Salvo decisão médica em contrário, não poderão ser admitidas em serviços de terapia de rádio nem de rádom as pessoas de pele seca, com tendência a fissuras, e com verrugas, assim como as de baixa acuidade visual não corrigivel pelo uso de lentes.

Está correto o que se afirma em:

Considerando as regras do Decreto nº 92.790/86 (que regulamenta a Lei nº 7.394/85), leia as seguintes afirmativas.

I. São Técnicos em Radiologia os profissionais de Raios X que executam as seguintes técnicas: radiológicas, no setor de diagnóstico; radioterápicas, no setor de terapia; radioisotópicas, no setor de radioisótopos; industriais, no setor industrial; e de medicina nuclear.

II. Aos portadores de certificado de conclusão de 1º e 2º graus, ou equivalente, que possuam formação profissional por intermédio de Escola Técnica de Radiologia, com o mínimo de dois anos de duração, é permitido o exercício da profissão de Técnico em Radiologia.

III. Os centros de estágio serão constituídos pelos serviços de saúde e de pesquisa física, que ofereçam condições essenciais à prática da profissão na especialidade requerida.

Está correto o que se afirma em:

Com relação aos Conselhos Nacional e Regionais de Técnicos em Radiologia, conforme disposto no Decreto nº 92.790/86, considere as seguintes afirmativas.

I. Os Conselhos Nacional e Regionais de Técnicos em Radiologia, criados pela Lei nº 7.394/85, constituem, em seu conjunto, uma autarquia, sendo cada um deles dotado de personalidade jurídica de Direito Público ou Privado, com patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção e funcionamento custeado por recursos da União.

II. Os Conselhos Regionais terão sede nas Capitais dos Estados, nos Territórios e no Distrito Federal. A jurisdição de um Conselho Regional poderá abranger mais de um Estado, se as conveniências assim o indicarem.

III. O Conselho Nacional de Técnicos em Radiologia compor-se-á de nove membros, eleitos juntamente com outros tantos suplentes, todos de nacionalidade brasileira. A duração dos mandatos dos membros do Conselho Nacional de Técnicos em Radiologia será de três anos.

Está correto o que se afirma em:

Segundo os preceitos estabelecidos no Decreto nº 92.790/86, analise as seguintes afirmativas.

I. Instalar os Conselhos Regionais de Técnicos em Radiologia, definindo sede e jurisdição, bem como promovendo a eleição de seus membros e lhes dando posse, é uma das atribuições do Conselho Nacional.

II. A diretoria do Conselho Nacional de Técnico de Radiologia será composta de presidente, vice-presidente, secretário geral e tesoureiro.

III. Um terço das anuidades cobradas pelos Conselhos Regionais; um terço da taxa de expedição das carteiras profissionais; e um terço das multas aplicadas pelos Conselhos Regionais constituem parte da renda do Conselho Nacional.

Está correto o que se afirma em:

Analise as seguintes afirmativas, considerando-as as diretrizes previstas no Decreto nº 92.790/86.

I. A eleição para o primeiro Conselho Nacional de Técnicos em Radiologia será promovida pela Federação das Associações dos Técnicos em Radiologia dos Estados do Brasil. A eleição é efetuada por processo que permita o exercício do voto a todos os profissionais inscritos, sem que lhes seja necessário o afastamento de seu local de trabalho.

II. Enquanto não for elaborado e aprovado, pelo Conselho Nacional de Técnicos em Radiologia, o código de ética profissional, vigorará o Código de Ética do Técnico em Radiologia, elaborado e aprovado, por unanimidade, na Assembleia Geral Ordinária da Federação das Associações dos Técnicos em Radiologia dos Estados do Brasil, em 10 de julho de 1971.

III. Os Conselhos Regionais de Técnicos em Radiologia compor-se-ão de sete membros, eleitos juntamente com outros tantos suplentes, todos de nacionalidade brasileira. Os Conselhos Regionais de Técnicos em Radiologia serão organizados à semelhança do Conselho Nacional.

Está correto o que se afirma em:

De acordo com o Decreto nº 92.790/86, no que diz respeito às eleições, julgue as afirmativas.

I. O voto é pessoal e obrigatório em toda eleição, salvo doença ou ausência comprovadas plenamente. E as deliberações serão tomadas por maioria de votos dos presentes.

II. Os radiologistas que se encontrem fora da sede das eleições por ocasião destas poderão dão seu voto em dupla sobrecarta, opaca, fechada e remetida pelo correio, sob registro, por ofício com firma reconhecida, ao Presidente do Conselho Regional.

III. As eleições serão anunciadas no órgão oficial e em jornal de grande circulação, com 30 (trinta) dias de antecedência.

Está correto o que se afirma em:

Sobre as penas disciplinares e recursos, previstos no Decreto nº 92.790/86, leia as afirmativas.

I. Entre as penas disciplinares aplicáveis pelos Conselhos Regionais aos seus membros está a de suspensão do exercício profissional por até 60 (sessenta) dias.

II. Em matéria disciplinar, o Conselho Regional deliberará de ofício.

III. Da imposição de qualquer penalidade caberá recurso, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência, para o Conselho Nacional. Além desse recurso, não caberá qualquer outro de natureza administrativa.

Está correto o que se afirma em:

A Resolução CONTER nº 16/14 prevê que o registro profissional deverá ser requerido por escrito, junto aos Conselhos Regionais competentes, mediante solicitação de inscrição do interessado, acompanhada de determinados documentos, para a inscrição provisória. Sobre o assunto, julgue os itens verdadeiros (V) ou falsos (F).

( ) Declaração de curso médio ou técnico e histórico escolar emitido por instituição de ensino, assinados pelo Diretor da instituição em conjunto com o Secretário da Escola, em cópias autenticadas.

( ) Comprovante de conclusão de estágio, relatório assinado pelo preceptor, termo de convênio entre as instituições, cedente e concedente, nos termos da Lei nº 11.788/08, em cópia autenticada.

( ) Cópia da CTPS (páginas: foto, qualificação civil, contrato de trabalho e alterações) em cópias autenticadas; e cópia da inscrição PIS/PASEP.

( ) Título eleitoral em cópia autenticada; e certidão de nascimento ou casamento em cópia autenticada.

Pode-se afirmar que:

Conforme disposto no Decreto nº 92.790/86, são penas disciplinares aplicáveis pelos Conselhos Regionais aos seus membros:

I. advertência pública;

II. censura confidencial em aviso reservado;

III. censura pública, em Diário Oficial e em Boletim do Sindicato dos Técnicos em Radiologia;

IV. cassação do exercício profissional, ad referendum, do Conselho Nacional.

Pode-se afirmar que:

Leia as seguintes afirmativas, referentes ao Código de Ética dos Profissionais das Técnicas Radiológicas.

I. Na relação com os colegas é defeso ao Tecnólogo, Técnico e Auxiliar de Radiologia posicionar-se contrariamente a movimentos reivindicatórios da categoria com a finalidade de obter vantagens.

II. No contexto da relação com alunos e estagiários, é vedado ao Tecnólogo e Técnico em Radiologia, quando na função de Diretor de Instituição de Ensino, Coordenador de Curso ou Supervisor de Estágio, disponibilizar campo de estágio em instituições que não tenham SATR – Supervisor das Aplicações das Técnicas Radiológicas.

III. No contexto da relação com alunos e estagiários, é dever do Tecnólogo e/ou Técnico em Radiologia assumir a devida responsabilidade no acompanhamento e na orientação de estagiários, quando na função de orientador, supervisor de estágios ou preceptor.

Está correto o que se afirma em:

O Código de Ética dos Profissionais das Técnicas Radiológicas também estabelece normas para as relações desses profissionais com outros profissionais e com os serviços empregadores. Sobre elas, analise as seguintes afirmativas.

I. Na relação com outros profissionais, o Tecnólogo, o Técnico e o Auxiliar de Radiologia se obrigam a prestar depoimento, compromissado com a verdade, em processo administrativo ou judicial sobre fatos que envolvam seus colegas e de que tenham conhecimento em razão de ambiente profissional.

II. Na relação com os serviços empregadores, o Tecnólogo ou Técnico em Radiologia deverão abster-se junto aos clientes/pacientes de fazer crítica aos serviços hospitalares, assistenciais, e a outros profissionais, devendo encaminhá-la, por escrito, à consideração das autoridades competentes.

III. Na relação com os serviços empregadores, o Tecnólogo e o Técnico em Radiologia têm o dever de apontar falhas nos regulamentos e nas normas da instituição em que trabalhem, quando os julgar indignos do exercício da profissão ou prejudiciais aos clientes, devendo, nesses casos, levá-las ao conhecimento da Direção da Instituição e à Comissão de Educação do Conselho Nacional de Técnicos em Radiologia.

Está correto o que se afirma em:

Fazer referência a casos clínicos identificáveis, exibir clientes ou seus exames e fotografias em anúncios profissionais ou na divulgação de assuntos radiológicos em programas de rádio, televisão ou cinema, e em artigos, entrevistas ou reportagens em jornais, revistas, congressos, simpósios e aulas, ou outras publicações legais, salvo se autorizado pelo cliente/paciente ou responsável, constitui infração ética. Excetua-se o caráter de infração em alguns casos. Qual(is) dos listados a seguir?

I. Notificação compulsória da doença.

II. Perícia radiológica nos seus exatos limites.

III. Estrita defesa de interesse legítimo dos profissionais inscritos.

IV. Revelação de fato sigiloso ao responsável pelo incapaz.

Pode-se afirmar que:

Sobre a observância e a aplicação do Código de Ética e as penalidades nele previstas, considere as seguintes afirmativas.

I. O profissional Tecnólogo, Técnico ou Auxiliar que em decorrência de processo ético-disciplinar, transitado em julgado, venha a ter cassado o exercício da atividade profissional, poderá ter acolhida nova inscrição no Sistema CONTER/CRTRs, caso obtenha nova diplomação e após um período de 2 (dois) anos.

II. Salvo nos casos de manifesta gravidade, que exijam aplicação imediata das penalidades mais severas, a imposição obedecerá à graduação, conforme a reincidência. Considera-se de manifesta gravidade, por exemplo, exercer atividade privativa de outras profissões regulamentadas.

III. São circunstâncias que podem atenuar a pena: não ter sido antes condenado por infração ética; e ter reparado ou minorado o dano. Avalia-se a gravidade pela extensão do dano e por suas consequências.

Está correto o que se afirma em: