Questões de Concurso Público CONTER 2017 para Advogado - CRTR

De acordo com o Decreto nº 92.790/86, no que diz respeito às eleições, julgue as afirmativas.

I. O voto é pessoal e obrigatório em toda eleição, salvo doença ou ausência comprovadas plenamente. E as deliberações serão tomadas por maioria de votos dos presentes.

II. Os radiologistas que se encontrem fora da sede das eleições por ocasião destas poderão dão seu voto em dupla sobrecarta, opaca, fechada e remetida pelo correio, sob registro, por ofício com firma reconhecida, ao Presidente do Conselho Regional.

III. As eleições serão anunciadas no órgão oficial e em jornal de grande circulação, com 30 (trinta) dias de antecedência.

Está correto o que se afirma em:

Assinale a alternativa que não está em consonância com as atribuições dos Conselhos Regionais, estabelecidas pelo Decreto nº 92.790/86.

Sobre as penas disciplinares e recursos, previstos no Decreto nº 92.790/86, leia as afirmativas.

I. Entre as penas disciplinares aplicáveis pelos Conselhos Regionais aos seus membros está a de suspensão do exercício profissional por até 60 (sessenta) dias.

II. Em matéria disciplinar, o Conselho Regional deliberará de ofício.

III. Da imposição de qualquer penalidade caberá recurso, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência, para o Conselho Nacional. Além desse recurso, não caberá qualquer outro de natureza administrativa.

Está correto o que se afirma em:

A Resolução CONTER nº 16/14 prevê que o registro profissional deverá ser requerido por escrito, junto aos Conselhos Regionais competentes, mediante solicitação de inscrição do interessado, acompanhada de determinados documentos, para a inscrição provisória. Sobre o assunto, julgue os itens verdadeiros (V) ou falsos (F).

( ) Declaração de curso médio ou técnico e histórico escolar emitido por instituição de ensino, assinados pelo Diretor da instituição em conjunto com o Secretário da Escola, em cópias autenticadas.

( ) Comprovante de conclusão de estágio, relatório assinado pelo preceptor, termo de convênio entre as instituições, cedente e concedente, nos termos da Lei nº 11.788/08, em cópia autenticada.

( ) Cópia da CTPS (páginas: foto, qualificação civil, contrato de trabalho e alterações) em cópias autenticadas; e cópia da inscrição PIS/PASEP.

( ) Título eleitoral em cópia autenticada; e certidão de nascimento ou casamento em cópia autenticada.

Pode-se afirmar que:

Quanto ao conteúdo disposto na Resolução nº 16/14, que regulamenta e normativa a inscrição de Técnicos e Tecnólogos em Radiologia no sistema CONTER/CRTRs, assinale a alternativa correta.

Conforme disposto no Decreto nº 92.790/86, são penas disciplinares aplicáveis pelos Conselhos Regionais aos seus membros:

I. advertência pública;

II. censura confidencial em aviso reservado;

III. censura pública, em Diário Oficial e em Boletim do Sindicato dos Técnicos em Radiologia;

IV. cassação do exercício profissional, ad referendum, do Conselho Nacional.

Pode-se afirmar que:

Leia as seguintes afirmativas, referentes ao Código de Ética dos Profissionais das Técnicas Radiológicas.

I. Na relação com os colegas é defeso ao Tecnólogo, Técnico e Auxiliar de Radiologia posicionar-se contrariamente a movimentos reivindicatórios da categoria com a finalidade de obter vantagens.

II. No contexto da relação com alunos e estagiários, é vedado ao Tecnólogo e Técnico em Radiologia, quando na função de Diretor de Instituição de Ensino, Coordenador de Curso ou Supervisor de Estágio, disponibilizar campo de estágio em instituições que não tenham SATR – Supervisor das Aplicações das Técnicas Radiológicas.

III. No contexto da relação com alunos e estagiários, é dever do Tecnólogo e/ou Técnico em Radiologia assumir a devida responsabilidade no acompanhamento e na orientação de estagiários, quando na função de orientador, supervisor de estágios ou preceptor.

Está correto o que se afirma em:

O Código de Ética dos Profissionais das Técnicas Radiológicas também estabelece normas para as relações desses profissionais com outros profissionais e com os serviços empregadores. Sobre elas, analise as seguintes afirmativas.

I. Na relação com outros profissionais, o Tecnólogo, o Técnico e o Auxiliar de Radiologia se obrigam a prestar depoimento, compromissado com a verdade, em processo administrativo ou judicial sobre fatos que envolvam seus colegas e de que tenham conhecimento em razão de ambiente profissional.

II. Na relação com os serviços empregadores, o Tecnólogo ou Técnico em Radiologia deverão abster-se junto aos clientes/pacientes de fazer crítica aos serviços hospitalares, assistenciais, e a outros profissionais, devendo encaminhá-la, por escrito, à consideração das autoridades competentes.

III. Na relação com os serviços empregadores, o Tecnólogo e o Técnico em Radiologia têm o dever de apontar falhas nos regulamentos e nas normas da instituição em que trabalhem, quando os julgar indignos do exercício da profissão ou prejudiciais aos clientes, devendo, nesses casos, levá-las ao conhecimento da Direção da Instituição e à Comissão de Educação do Conselho Nacional de Técnicos em Radiologia.

Está correto o que se afirma em:

Fazer referência a casos clínicos identificáveis, exibir clientes ou seus exames e fotografias em anúncios profissionais ou na divulgação de assuntos radiológicos em programas de rádio, televisão ou cinema, e em artigos, entrevistas ou reportagens em jornais, revistas, congressos, simpósios e aulas, ou outras publicações legais, salvo se autorizado pelo cliente/paciente ou responsável, constitui infração ética. Excetua-se o caráter de infração em alguns casos. Qual(is) dos listados a seguir?

I. Notificação compulsória da doença.

II. Perícia radiológica nos seus exatos limites.

III. Estrita defesa de interesse legítimo dos profissionais inscritos.

IV. Revelação de fato sigiloso ao responsável pelo incapaz.

Pode-se afirmar que:

Sobre a observância e a aplicação do Código de Ética e as penalidades nele previstas, considere as seguintes afirmativas.

I. O profissional Tecnólogo, Técnico ou Auxiliar que em decorrência de processo ético-disciplinar, transitado em julgado, venha a ter cassado o exercício da atividade profissional, poderá ter acolhida nova inscrição no Sistema CONTER/CRTRs, caso obtenha nova diplomação e após um período de 2 (dois) anos.

II. Salvo nos casos de manifesta gravidade, que exijam aplicação imediata das penalidades mais severas, a imposição obedecerá à graduação, conforme a reincidência. Considera-se de manifesta gravidade, por exemplo, exercer atividade privativa de outras profissões regulamentadas.

III. São circunstâncias que podem atenuar a pena: não ter sido antes condenado por infração ética; e ter reparado ou minorado o dano. Avalia-se a gravidade pela extensão do dano e por suas consequências.

Está correto o que se afirma em:

Sobre os atos administrativos e o processo administrativo (Lei nº 9.784/99), assinale a alternativa incorreta.

Com relação à lei de improbidade administrativa, assinale a alternativa incorreta.

Considere situação hipotética em que a Administração Pública edita ato administrativo permitindo que o indivíduo exerça atividade proibida, como a autorização para menores em local vedado à sua presença – ato eivado de vício de legalidade, portanto. Assinale a alternativa correta, com relação à forma de extinção do ato administrativo.

Com relação ao Controle de Constitucionalidade, assinale a alternativa correta.

Sobre o Conselho Nacional de Justiça, analise as afirmativas a seguir.

I. O Conselho Nacional de Justiça pode rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de um ano.

II. Compete ao Conselho Nacional de Justiça o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes.

III. O Conselho Nacional de Justiça tem em sua composição dois advogados, indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

IV. Compete ao Conselho Nacional de Justiça, entre outras atribuições, apreciar a legalidade dos atos administrativos e jurisdicionais praticados por membros do Poder Judiciário, podendo desconstituí- los para exato cumprimento da lei.

Está correto o que se afirma em:

Nos termos da Constituição, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, nos casos de crime de responsabilidade, serão julgados pelo(a):

Quanto às provas no Processo do Trabalho, assinale a alternativa que está em consonância com a Consolidação das Leis Trabalhistas.

Sobre as partes e procuradores no processo do Trabalho, analise as afirmativas a seguir.

I. De acordo com entendimento sumulado, o jus postulandi das partes, estabelecido no art. 791 da CLT, não alcança os recursos de competência do Tribunal Superior do Trabalho.

II. Em razão do princípio do jus postulandi na justiça do trabalho, não é necessário advogado para que a parte ingresse com ação cautelar ou mandado de segurança.

III. A reclamação trabalhista do menor de 18 anos será feita por seus representantes legais e, na falta destes, pelo Ministério Público do Trabalho, pelo sindicato, pelo Ministério Público Estadual ou curador nomeado em juízo.

Está correto o que se afirma em:

De acordo com entendimento sumulado do TST (Súmula 158), da decisão do Tribunal Regional do Trabalho, em ação rescisória, é cabível:

De acordo com a Constituição Federal, a seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Com relação ao tema, analise as afirmativas a seguir.

I. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e de contribuições sociais mencionadas na Constituição.

II. A proposta de orçamento da seguridade social será elaborada de forma integrada pelos órgãos responsáveis pela saúde, pela previdência social e pela assistência social, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias, assegurada a cada área a gestão de seus recursos.

III. Compete ao Poder Público organizar a seguridade social, com base nos objetivos constitucionalmente estabelecidos, tais como seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.

Está correto o que se afirma em: