Questões de Concurso Público CONTER 2017 para Agente Fiscal
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Considerando o disposto no Decreto nº 92.790/86, que regulamenta a Lei nº 7.394/85 (que regula o exercício da profissão de Técnico em Radiologia), analise as seguintes afirmativas.
I. São da competência do Técnico em Radiologia os trabalhos de supervisão da aplicação de técnicas em radiologia, em seus respectivos setores.
II. Nos termos do Decreto mencionado no enunciado, ficam assegurados todos os direitos aos denominados Operadores de Raios X, devidamente registrados na Delegacia Regional do Trabalho, os quais adotarão a denominação de Técnicos em Radiologia.
III. Os profissionais que se acham devidamente registrados na Divisão Nacional de Vigilância Sanitária de Medicamentos – DIMED, não possuidores do certificado de conclusão de curso em nível de 2º grau, poderão matricular-se nas escolas criadas, na categoria de ouvinte, recebendo, ao terminar o curso, certificado de presença, observadas as exigências regulamentares das Escolas de Radiologia.
Está correto o que se afirma em:
A renda dos Conselhos Regionais de Técnicos em Radiologia (CRTRs) será constituída de:
I. taxa de inscrição; e dois terços da taxa de expedição de carteiras profissionais;
II. dois terços da anuidade paga pelos membros neles inscritos; e dois terços das multas aplicadas.
III. doações e legados; subvenções oficiais; e bens e valores adquiridos.
Está correto o que se afirma em:
As Escolas Técnicas de Radiologia só poderão ser reconhecidas se apresentarem condições de instalação satisfatórias e corpo docente de reconhecida idoneidade profissional, sob a orientação de Físico Tecnólogo, Médico Especialista e Técnico em Radiologia. Relativamente ao tema, julgue as afirmativas verdadeiras (V) ou falsas (F).
( ) Os programas serão elaborados pelo Conselho Federal de Educação e válidos para todo o território nacional, sendo sua adoção indispensável ao reconhecimento de tais cursos.
( ) Em nenhuma hipótese poderá ser matriculado candidato que não comprovar a conclusão de curso de nível de 2º grau ou equivalente.
( ) O ensino das disciplinas será ministrado em aulas teóricas, práticas e estágios a serem cumpridos, no último ano do currículo escolar, de acordo com a especialidade escolhida pelo aluno.
( ) A admissão à primeira série da Escola Técnica de Radiologia dependerá da apresentação de certificado de curso de nível fundamental e de nível médio ou técnico equivalente; e da aprovação em exame de sanidade e capacidade física, o qual incluirá, obrigatoriamente, o exame hematológico.
Pode-se afirmar que:
Considerando as normas do Decreto nº 92.790/86, julgue as seguintes afirmativas verdadeiras (V) ou falsas (F).
( ) Instalar os Conselhos Regionais de Técnicos em Radiologia, definindo sede e jurisdição, é uma atribuição do Conselho Nacional, cabendo aos Conselhos Regionais promover a eleição de seus membros e lhes dar posse.
( ) A diretoria do Conselho Nacional de Técnico de Radiologia será composta de presidente, secretário e tesoureiro.
( ) Um terço da taxa de expedição de carteiras profissionais constitui uma das fontes de renda dos Conselhos Regionais.
( ) A suspensão do exercício profissional até três meses é uma das penas aplicáveis pelos Conselhos Regionais aos seus membros.
Pode-se afirmar que:
O Conselho Nacional, ao qual ficam subordinados os Conselhos Regionais, terá sede no Distrito Federal e jurisdição em todo o território nacional. Sobre sua jurisdição e composição, analise as afirmativas.
I. A jurisdição de um Conselho Regional poderá abranger mais de um Estado, se as conveniências assim o indicarem.
II. O Conselho Nacional de Técnicos em Radiologia compor-se-á de seis membros, eleitos juntamente com outros tantos suplentes, todos de nacionalidade brasileira.
III. A duração dos mandatos dos membros do Conselho Nacional de Técnicos em Radiologia será de quatro anos.
Está correto o que se afirma em:
Com relação às eleições, mencionadas no Decreto nº 92.790/86, leia as seguintes afirmativas.
I. O voto é pessoal e obrigatório em toda eleição, salvo doença ou ausência comprovada plenamente.
II. Os radiologistas que se encontrem fora da sede das eleições por ocasião destas poderão dar seu voto em dupla sobrecarta, opaca, fechada e remetida pelo correio, sob registro, por ofício com firma reconhecida, ao Presidente do Conselho Nacional.
III. As eleições serão anunciadas no órgão oficial e em jornal de grande circulação, com sessenta dias de antecedência.
Está correto o que se afirma em:
Sobre a regulação e a normatização das inscrições de técnicos e tecnólogos em Radiologia no Sistema CONTER/CRTR’s, definidas na Resolução nº 16/14, leia as seguintes afirmativas.
I. As declarações apresentadas para inscrição no Sistema CONTER/CRTRs só serão aceitas em via original, devidamente assinadas, ou em cópias autenticadas.
II. As inscrições provisórias terão validade por prazo determinado de 180 (cento e oitenta) dias, prorrogáveis por mais 30 dias, uma única vez; prazo em que o inscrito deverá apresentar o diploma do curso e requerer a inscrição definitiva, sob pena de cancelamento de registro.
III. O prazo para processamento do pedido de inscrição não poderá exceder a 45 (quarenta e cinco) dias, podendo ser por ato da Diretoria Executiva ad referendum do Plenário. Todos os processos deverão ser submetidos ao Plenário.
Está correto o que se afirma em:
Analise as seguintes afirmativas, relacionadas à inscrição definitiva de técnicos e tecnólogos em Radiologia no Sistema CONTER/CRTR’s, conforme estabelecido pela Resolução nº 16/14.
I. Para Tecnólogo em Radiologia serão exigidos: diploma e histórico do curso (reconhecimento ou autorização expedida pelo MEC).
II. Para Técnico em Radiologia serão exigidos: diploma, histórico do curso e Portaria de autorização expedida pelo Conselho Estadual de Educação (CEE).
III. Para tecnólogos e técnicos em Radiologia serão exigidos: comprovante de conclusão de estágio, relatório assinado pelo preceptor, termo de convênio entre as instituições cedente e concedente nos termos da Lei nº 11.788/2008.
Está correto o que se afirma em:
Acerca das responsabilidades profissionais do Tecnólogo, Técnico e Auxiliar em Radiologia, estabelecidas no Código de Ética dos Profissionais das Técnicas Radiológicas, analise as seguintes afirmativas.
I. No desempenho de suas funções administrativas, devem executar somente técnicas radiológicas, radioterápicas, nuclear e industrial, mediante requisição, estando aptos a abdicar de diligência e prerrogativas profissionais.
II. Devem assumir, civil e penalmente, responsabilidades por atos profissionais danosos ao cliente/paciente a que tenha dado causa por imperícia, imprudência, negligência ou omissão.
III. Proceder de forma inequívoca ao ato de identificação, tanto sua quanto do cliente/paciente, nos filmes radiográficos, observadas as normas da instituição ou do empregador.
Está correto o que se afirma em:
Analise as afirmativas referentes às entidades com atividades no âmbito da Radiologia, conforme disposto no Código de Ética dos Profissionais das Técnicas Radiológicas.
I. Aplicam-se as disposições desse Código de Ética e as normas dos Conselhos de Radiologia a todos aqueles que exerçam a radioimaginologia, ainda que de forma indireta, sejam pessoas físicas ou jurídicas.
II. O profissional, quando proprietário, ou na condição de supervisão, responderá solidariamente com o infrator pelas infrações éticas cometidas.
III. As entidades com atividade no âmbito da radiologia ficam obrigadas a indicar o Supervisor das Aplicações das Técnicas Radiológicas, de acordo com a legislação vigente.
Está correto o que se afirma em:
Sobre as normas referentes ao sigilo profissional, previstas no Código de Ética dos Profissionais das Técnicas Radiológicas, julgue as seguintes afirmativas.
I. Revelar fato sigiloso de que tenha conhecimento em razão do exercício de sua profissão e negligenciar na orientação de seus colaboradores quanto ao sigilo profissional constituem infrações éticas.
II. Em nenhuma hipótese, o profissional pode fazer referência a casos clínicos identificáveis, exibir clientes ou seus exames e fotografias em anúncios profissionais ou na divulgação de assuntos radiológicos em programas de rádio, televisão ou cinema, e em artigos, entrevistas ou reportagens em jornais, revistas, congressos, simpósios e aulas, ou outras publicações legais.
III. Excetua-se o caráter de infração nos seguintes casos: colaboração com a justiça nos casos previstos em lei; notificação compulsória da doença; perícia radiológica nos seus exatos limites; estrita defesa de interesse legítimo dos profissionais inscritos; revelação de fato sigiloso ao responsável pelo incapaz.
Está correto o que se afirma em:
O Código de Ética dos Profissionais das Técnicas Radiológicas estabelece, quanto à remuneração profissional, que:
I. os profissionais Tecnólogo, Técnico e Auxiliar em Radiologia devem ser remunerados em níveis graduados pela quantidade de atribuições, horas trabalhadas e tempo de experiência;
II. ao candidatar-se a emprego, o profissional deve estipular a sua faixa salarial ao nível salarial praticado na região;
III. compõem a remuneração do Tecnólogo, Técnico e Auxiliar em Radiologia, além do salário, a percepção de comissões, produtividade, participações em faturamento de empresas ou departamentos radiológicos, cursos, aulas, palestras, supervisão, chefia e outras receitas por serviços efetivamente prestados.
Está correto o que se afirma em:
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