Questões de Concurso Público CRBio-7ª Região 2017 para Agente Fiscal
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Sobre os poderes da Administração, analise as afirmativas a seguir.
I. A atividade do Estado consistente em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público relaciona-se com o poder de polícia.
II. Segundo doutrinadores do Direito Administrativo, o fundamento do poder de polícia é o princípio da predominância do interesse público sobre o particular.
III. De acordo com a Constituição Federal, para exercício do Poder de Polícia, a Administração Pública está autorizada a cobrar taxa.
Está correto o que se afirma em:
A fixação de horário de funcionamento corresponde a:
Com relação aos Conselhos de Fiscalização Profissional, analise as afirmativas a seguir.
I. Os conselhos de fiscalização profissional exercem atividade tipicamente pública e devem observar regras encartadas na Constituição.
II. O Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Biologia ostentam personalidade jurídica de direto público, com autonomia administrativa e financeira, e exercem atividade tipicamente pública.
III. O Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Biologia são entidades criadas por lei com natureza jurídica de autarquia.
Está correto o que se afirma em:
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