Questões de Concurso Público CRMV-DF 2017 para Agente Administrativo
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No que se refere a acesso à informação, julgue o item com base no disposto na Lei n.º 12.527/2011 e no Decreto n.º 7.724/2011.
A Lei n.º 12.527/2011 regula o acesso a informações
previsto na CF. Subordinam-se ao regime desta Lei: os
órgãos públicos integrantes da administração direta dos
Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de
Contas, Judiciário e do Ministério Público; e as
autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas,
as sociedades de economia mista e demais entidades
controladas direta ou indiretamente pela União, pelos
estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios.
No que se refere a acesso à informação, julgue o item com base no disposto na Lei n.º 12.527/2011 e no Decreto n.º 7.724/2011.
Para os efeitos do Decreto n.º 7.724/2011,
dados-processos são dados que podem ser utilizados
para produção e transmissão de conhecimento, contidos
em qualquer meio, suporte ou formato; informação é o
dado submetido a qualquer operação ou tratamento por
meio de processamento eletrônico ou por meio
automatizado com o emprego de tecnologia da
informação; e informação pessoal é a informação
submetida temporariamente à restrição de acesso
público em razão de sua imprescindibilidade para a
segurança da sociedade e do Estado ou abrangida pelas
demais hipóteses legais de sigilo.