Questões de Concurso Público SEDF 2017 para Professor - Direito

Julgue o próximo item com relação ao Direito Constitucional.

A cláusula da reserva do possível, em tema de direitos fundamentais de caráter social, visa impedir a edição de qualquer medida tendente a revogar ou reduzir os direitos sociais já regulamentados e efetivados, sem que haja políticas compensatórias em razão da anulação dos benefícios já conquistados.