Questões de Concurso Público TERRACAP 2017 para Topógrafo

O sistema de registro de preços é um meio apto a viabilizar diversas contratações de compras (bens e serviços), concomitantes ou sucessivas, por órgãos e entidades da Administração, sem a realização de um específico procedimento licitatório previamente a cada uma dessas compras.

O registro de preços terá validade de dois anos.

Os cidadãos não têm legitimidade para impugnar preço constante do quadro geral de preços quando verificarem incompatibilidade entre este e o preço vigente no mercado.

A existência de preços registrados obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir.

Segundo a Lei de Licitações, o sistema de registro de preços será regulamentado por decreto, atendidas as peculiaridades regionais, e a seleção será feita mediante a modalidade de licitação denominada convite.

se a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços

nos casos de guerra

em situações de grave perturbação da ordem

para a contratação de remanescente de obra em consequência de rescisão contratual, desde que atendida a ordem de classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive quanto ao preço, devidamente corrigido

quando houver inviabilidade de competição, como, por exemplo, para aquisição de equipamentos que só possam ser fornecidos por representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca